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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2016
Número
93
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA – 93/2016

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/2016
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Lei Consolidada - 93/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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