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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2016
Número
88
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA – 88/2016

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2016
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Lei Consolidada - 88/2016
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