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De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2016
Número
75
Legislatura
2013-2016
Ementa
PORTARIA - 75/2016

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2016
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Lei Consolidada - 75/2016
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