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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2026 |
| Número | ||
| 84 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Designa servidoras para atuarem como Gestora e Fiscal de Contrato, e revoga a Portaria nº 081/2026. |
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Arquivos
| Número: 84 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 84/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 84/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 84 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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