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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2026
Número
33
Legislatura
2025-2028
Ementa

Atualiza o valor do jeton mensal devido aos Conselheiros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos do art. 72, § 9º, da Lei Municipal nº 1.414, de 09 de setembro de 2015.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 15:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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