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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2026
Número
64
Legislatura
2025-2028
Ementa

Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscal das Atas de Registro de Preços.

Arquivos

Número: 64
Alteram ou Revogam - 64/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 64/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/03/2026 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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