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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/11/2025 |
| Número | ||
| 130 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2029 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Vila Nova do Sul/RS. |
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Arquivos
| Número: 130 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 130/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 130/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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