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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1699/2020 Lei nº 1699 - 2020 - Abre Crédito Especial - Recurso Repassado FNS COVID-19 08/05/2020
1698/2020 Lei nº 1698 - 2020 - Cria o Padrão 04A e Reenquadra ACS's e ACE 08/05/2020
1697/2020 Lei nº 1697 - 2020 - Altera Art. 5º da Lei nº 777/06 - Vistorias Transporte Escolar 08/05/2020
1696/2020 Lei nº 1696 - 2020 - Abre Crédito Especial - Recurso Repassado FNS COVID-19 08/05/2020
1695/2020 Lei nº 1695 - 2020 - Abre Crédito Especial - Utilização Auxílio Sicredi 08/05/2020
1694/2020 Lei nº 1694 - 2020 - Abre Crédito Especial - Custeio dos Benefícios Auxiliares 08/05/2020
1693/2020 Lei nº 1693 - 2020 - Abre Crédito Especial - Quilombolas 08/05/2020
1692/2020 Lei nº 1692 - 2020 - Associação ULFRO (Câmara) 08/05/2020
1691/2020 Lei nº 1691 – 2020 – Convênio Cooperação Vila Nova e 13º CIA 23/03/2020
1690/2020 Lei nº 1690 – 2020 – Dia Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 23/03/2020
1689/2020 Lei nº 1689 - 2020 - Denomina Nome de Rua - Nelson Ilha da Rosa 11/03/2020
1688/2020 Lei nº 1688 - 2020 - Abre Crédito Especial - Pavimentação Santuário 11/03/2020
1687/2020 Lei nº 1687 - 2020 - Permuta de Professores com São Gabriel 11/03/2020
1686/2020 Lei nº 1686 - 2020 - Prorrogação de Contrato - Ana Paula 11/03/2020
1685/2020 Lei nº 1685 - 2020 - Convênio Hospital Santo Antônio 11/03/2020
1684/2020 LEI Nº 1684 – 2020 – Revisão Anual Servidores e Agentes Políticos - Câmara 29/01/2020
1683/2020 LEI Nº 1683 – 2020 – Revisão Geral Anual Servidores 29/01/2020
1682/2020 LEI Nº 1682 – 2020 – Inclui os parágrafos 1º, 1º-A e 2º no Art. 23 da Lei nº 1.534 29/01/2020
1681/2020 LEI Nº 1681 - 2020 - Autoriza Contratação de Operador de Máquinas 21/01/2020
1680/2020 LEI Nº 1680 - 2020 - Autoriza Contratação de Professores 21/01/2020
1679/2020 LEI Nº 1679 - 2019 - Denomina Nome - Rua João Francisco Estulano 21/01/2020
1678/2020 LEI Nº 1678 - 2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.275 21/01/2020
1403/2020 Lei nº 1.403/2015 - COMDICA - Atualizada 09/01/2020
170/2020 Lei nº 1700 - 2020 - Institui o Programa Municipal de Proteção dos Recursos Hídricos 08/05/2020
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