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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1676/2019 Lei nº 1.676/2019 - Institui o Programa de Incentivo Regularização e Recuperação Fiscal - REFIS 14/11/2019
1674/2019 Lei nº 1674 - 2019 - Aquisição Clube Recreativo Vilanovense 25/10/2019
1673/2019 Lei nº 1673 - 2019 - Abre Crédito Especial - Programa PIM 25/10/2019
1672/2019 Lei nº 1672 - 2019 - Abre Crédito Especial - Construção CRAS SICONV 25/10/2019
1671/2019 Lei nº 1671 - 2019 - Abre Crédito Especial - Construção Pórtico SICONV 25/10/2019
1670/2019 Lei nº 1670 - 2019 - Autoriza Contratação Professor Anos Iniciais 25/10/2019
1669/2019 Lei nº 1.669 - 2019 - Abre Crédito Especial - Aquisição Clube Recreativo 18/09/2019
1668/2019 Lei nº 1.668 - 2019 - Abre Crédito Especial - Mini Van e Micro-Ônibus 18/09/2019
1667/2019 Lei nº 1.667 - 2019 - Abre Crédito Especial - Construção CRAS e Pórtico 18/09/2019
1666/2019 Lei nº 1.666 - 2019 – Convênio Mutua Colaboração TRE e Município 04/09/2019
1665/2019 Lei nº 1.665 - 2019 – Convênio AGERGS CORSAN 04/09/2019
1664/2019 Lei nº 1.664 - 2019 – Cria Cargo Técnico de Informática 04/09/2019
1663/2019 Lei nº 1.663 - 2019 – Extingue cargos de provimento efetivo 04/09/2019
1662/2019 Lei nº 1.662 - 2019 – Revoga Lei nº 1496-2017, que alterou a Lei 802-2007 (Repristinação) 03/09/2019
1661/2019 Lei nº 1.661/2019 - Autoriza contratação professor geografia 07/08/2019
1660/2019 Lei nº 1660 – 2019 – Dispõe sobre o COMTUR e o FUMTUR 26/07/2019
1659/2019 Lei nº 1659 – 2019 – Autoriza Contratação Professor Anos Iniciais 26/07/2019
1658/2019 Lei nº 1658 – 2019 – Alteram-se o Parágrafo Un. do Art. 4º e o Art. 6º da Lei 968-2009 26/07/2019
1657/2019 Lei nº 1657 - 2019 - Abre Crédito Especial 17/07/2019
1656/2019 Lei nº 1656 - 2019 - Abre Crédito Especial - DBPC na Escola 17/07/2019
1655/2019 Lei nº 1655 - 2019 - Altera o Art. 2º da Lei nº 1.187/12 17/07/2019
1654/2019 Lei nº 1654 – 2019 – Denomia Belchior Moraes Neves a Ponte Arroio Cambaí 10/07/2019
1653/2019 Lei nº 1653 – 2019 – Abre Crédito Especial - FUNASA 10/07/2019
1652/2019 Lei nº 1652 – 2019 – Autoriza Contratação Técnico Enfermagem 10/07/2019
1651/2019 Lei nº 1651 – 2019 – Autoriza Contratação Psicólogo NASF 10/07/2019
1650/2019 Lei nº 1650 – 2019 – Convênio Cooperação Técnica BM e Município 10/07/2019
1649/2019 Lei nº 1649 – 2019 – Autoriza Contratação Professor Geografia 10/07/2019
1648/2019 Lei nº 1648 – 2019 – Abre Crédito Especial 10/07/2019
1647/2019 Lei nº 1647 - 2019 - Abre Crédito Especial - PDEE Infantil 26/06/2019
1646/2019 Lei nº 1646 - 2019 - Altera Inciso I do § 1º do Art. 11º da Lei nº 1.555/2018 (Lei Diárias) 26/06/2019
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