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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1619/2018 Lei nº 1619 - 2018 - Altera § 1º, Art. 4º, da Lei Municipal nº 1556/2018 27/12/2018
1618/2018 Lei nº 1618 - 2018 - Convênio Patrocínio Cultural Pampeana 27/12/2018
1617/2018 Lei Nº 1617 - 2018 - Abre Crédito Especial - Manutenção Veículos Educação 19/12/2018
1615/2018 Lei nº 1615 – 2018 – Abre Crédito Especial Educação - MDE 14/12/2018
1614/2018 Lei nº 1614 - 2018 - Abre Crédito Especial Educação - PDDE 22/11/2018
1613/2018 Lei nº 1613 - 2018 - Abre Crédito Especial Fazenda - Convênio União 22/11/2018
1611/2018 LEI Nº 1611 – 2018 - Desapropriação de Área 07/11/2018
1610/2018 LEI Nº 1610 – 2018 - SUAS 07/11/2018
1609/2018 LEI Nº 1609 – 2018 – Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras 07/11/2018
1608/2018 Lei nº 1608 - 2018 - Abre Crédito Especial Saúde 22/10/2018
1607/2018 Lei nº 1607 – 2018 – Abre Crédito Especial Secretaria da Fazenda 26/09/2018
1606/2018 Lei nº 1606 – 2018 – Abre Crédito Especial Secretaria de Obras / Inclui PPA e LDO 26/09/2018
1605/2018 Lei nº 1605 – 2018 - Autoriza Receber Área de Terra por Desmembramento e Doação 21/08/2018
1604/2018 Lei nº 1604 – 2018 – Abre Crédito Especial e Inclui PPA e LDO 21/08/2018
1603/2018 Lei nº 1603 - 2018 - Autoriza Compra de Terra para Construção de um Ginásio Poliesportivo 15/08/2018
1602/2018 Lei nº 1602 - 2018 - Revoga Lei nº 224/1997 e Cria o COMAGRO 15/08/2018
1601/2018 LEI nº 1601 - 2018 - Programa Municipal de Controle do Mormo e Anemia Infecciosa Equina 15/08/2018
1600/2018 Lei nº 1600 – 2018 - Crédito Especial Secretaria da Fazenda 31/07/2018
1599/2018 Lei nº 1599 – 2018 - Autoriza Contratação Temporária Operadores de Máquinas 31/07/2018
1598/2018 Lei nº 1598 - 2018 - Parcelamento do Passivo do Plano de Carreira do Magistério Municipal 25/07/2018
1597/2018 Lei nº 1597 - 2018 - Autoriza Abertura de Crédito Especial 25/07/2018
1596/2018 Lei nº 1596 - 2018 - Normas Especiais para Parcelamento de Débitos 25/07/2018
1595/2018 Lei nº 1595 - 2018 - Permuta Intermunicipal entre Servidores do Município 25/07/2018
1594/2018 Lei nº 1594 - 2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial 25/07/2018
1593/2018 Lei nº 1593 – 2018 – Estrutura, Organização e Funcionamento do Poder Legislativo 25/07/2018
1592/2018 Lei nº 1592 - 2018 - Crédito Especial Educação 06/07/2018
1591/2018 Lei nº 1591 - 2018 - Crédito Especial Saúde 06/07/2018
1590/2018 Lei nº 1590 - 2018 - Crédito Especial Educação 06/07/2018
1589/2018 Lei nº 1589 - 2018 - Crédito Especial Educação 06/07/2018
1587/2018 Lei nº 1587 - 2018 - Contratação Emergencial 29/05/2018
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