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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1550/2017 Lei nº 1.550/2017 - ISSQN 29/12/2017
1549/2017 LEI Nº 1.549/2017 - Parcelamento Passivo Magistério 14/12/2017
1548/2017 Lei nº 1.548/2017 - Denomina Ponte dos Três Passos 06/12/2017
1547/2017 Lei nº 1.547/2017 - Credito Especial - Educação 24/11/2017
1546/2017 Lei nº 1.546/2017 - Educação Fiscal 24/11/2017
1544/2017 Lei nº 1.544/2017 - Nota Fiscal 06/11/2017
1543/2017 Lei nº 1.543/2017 - Denomina Ponte sobre o Rio Vacacaí 26/10/2017
1542/2017 Lei nº 1.542/2017 - Altera o art. 41 da Lei nº 246/97 26/10/2017
1541/2017 Lei nº 1.541/2017 - Altera o anexo II da lei nº 1.318/13 26/10/2017
1540/2017 Lei nº 1.540/2017 - Denomina Biblioteca 20/10/2017
1539/2017 Lei nº 1.539/2017 - Cedência Botijão Sêmen 20/10/2017
1538/2017 Lei nº 1.538/2017 - Convênio Brigada Militar 20/10/2017
1537/2017 Lei Nº 1.537/2017 - Cedência Sala da E.M.Alcides Maia 11/10/2017
1536/2017 Lei nº 1.536/2017 - Aquisição Veículo Sec. Educação 11/10/2017
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