.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/02/2025 |
| Número | ||
| 3 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta parte da Lei nº 1.873, de 13 de dezembro de 2022, para fins de determinar a correção do valor da U.R.M., conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o exercício de 2025. |
||
Arquivos
| Número: 3 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.