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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
3
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta parte da Lei nº 1.873, de 13 de dezembro de 2022, para fins de determinar a correção do valor da U.R.M., conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o exercício de 2025.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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