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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2023
Número
114
Legislatura
2021-2024
Ementa

Afastamento Preventivo durante Processo Administrativo Disciplinar - PAD. 

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 114/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/05/2023 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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