Comissão - Comissão de Avaliação do I.T.B.I.

As atribuições da presente Comissão estão elencadas no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.936, de 22 de agosto de 2023:

a) proceder o recebimento das guias de transmissão remetidas pelo cartório, identificar o imóvel transmitido, analisar o valor atribuído pelos contribuintes, conferir data da efetiva realização do negócio, para se necessário atualizar o respectivo valor; 

b) buscar fontes adicionais de informações se necessário, junto ao Cadastro Imobiliário do Município, quando tratar-se de imóvel urbano, junto ao Cadastro do I.T.R. quando for imóvel rural, e, em ambos os casos, junto a imobiliárias e corretores, no sentido da atualização do valor de mercado; 

c) utilizar meios de informação tanto interno como externo, podendo utilizar-se de diligências, no sentido da atualização venal mais próxima do real, do bem adquirido. 

d) determinar o valor final do imóvel adquirido, para fins de base de cálculo do imposto; 

e) receber e encaminhar avaliações de terceiros credenciados para tal, a Secretária (o) da Fazenda, de iniciava do contribuinte no sentido de recurso em relação ao valor venal atribuído pela Comissão de Avaliação. 

f) exercer outras atribuições atinentes ao processo de avaliação eminentemente para efeitos fiscais.